Prorrogação de dívida rural com prova técnica.
Quando a safra frustra, a lei prevê a prorrogação das parcelas. O laudo agronômico é o que demonstra que a situação se enquadra.
O que diz a regra
O Manual de Crédito Rural (MCR), do Banco Central, prevê a prorrogação das parcelas de operações de crédito rural quando o produtor comprova dificuldade de pagamento causada, entre outras situações, por frustração de safra decorrente de fatores adversos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 298 que o alongamento da dívida originada de crédito rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor nos termos da lei.
O que precisa ser comprovado
- A ocorrência do evento adverso e a frustração da safra financiada.
- A redução da capacidade de pagamento do produtor em razão dessa perda.
- Que, com a prorrogação, o produtor tem condições de honrar a dívida no novo cronograma.
Essas três provas costumam ser reunidas em dois documentos: o laudo de frustração de safra e o laudo de capacidade de pagamento.
Por que o laudo faz diferença
Pedidos de prorrogação sem base técnica são frequentemente negados ou contestados. Um laudo assinado por engenheiro agrônomo, com dados climáticos oficiais, imagens de satélite e análise financeira, dá ao banco, e se necessário ao juiz, elementos objetivos para decidir.
Como funciona com o Grupo Olivetto
Para o orçamento, pedimos as cédulas objeto da prorrogação e o endividamento do produtor. Depois, fazemos uma reunião com o produtor para explicar o trabalho e coletar o restante dos documentos. Mais de 130 escritórios de advocacia já trabalharam com laudos da Olivetto.
Dúvidas comuns
Toda dívida rural pode ser prorrogada?
A prorrogação prevista no MCR se aplica a operações de crédito rural, quando comprovada a dificuldade de pagamento pelas situações previstas na norma. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.
O banco é obrigado a prorrogar?
A Súmula 298 do STJ entende o alongamento como direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais. Por isso a comprovação técnica é decisiva.
Qual a diferença entre prorrogação e renegociação?
A prorrogação ajusta o cronograma da operação nas condições previstas na norma. A renegociação é um acordo livre entre as partes, com novas condições.
O laudo serve para o processo judicial?
Sim. O mesmo laudo pode instruir o pedido administrativo no banco e, se necessário, a ação judicial.
Tem um caso para analisar?
Conte o que aconteceu. Um especialista responde pelo WhatsApp, em horário comercial.